Embarcações pesqueiras têm até dezembro de 2023 para cumprir requisitos higiênico-sanitários

Indústrias, armadores e proprietários de embarcações pesqueiras de produção primária terão até o dia 29 de dezembro de 2023 para se adequar aos critérios e requisitos higiênico-sanitários para obtenção do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, junto à Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

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embarcação (Foto: REUTERS/Rodolfo Buhrer)

 

 

A prorrogação do prazo consta na Portaria SAP/Mapa nº 508, publicada na terça-feira (28), que altera o artigo 38 da Portaria nº 310, de 24 de dezembro de 2020. “Após esta data, somente embarcações pesqueiras devidamente certificadas e identificadas em Lista Oficial da SAP/Mapa poderão fornecer matéria-prima para os estabelecimentos registrados no Serviço Oficial de Inspeção”, disse o ministério em nota.

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